Regras para Importação - Brasil

Toda remessa expressa adota o Regime de Tributação Simplificada:

• Valor da mercadoria não pode exceder o limite US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos); ou equivalente em outra moeda*
• Imposto de Importação de 60% incidente sobre o valor da mercadoria mais frete.
• ICMS de 18% calculado sobre o valor da mercadoria mais o imposto devido de 60%
• Não é permitida a importação de bens ou encomendas em quantidade e frequência que caracterizam comércio.

Conforme determinação da Receita Federal do Brasil, todos os volumes devem obrigatoriamente passar pelo aparelho de RAIO X.
As medidas dos volumes não podem ultrapassar o limite de 90 x 100 cm.
Caso as dimensões dos volumes ultrapassem a dimensão máxima exigida, ficará a critério e entendimento do RFB analisar a carga fisicamente. Podendo o fiscal descaracterizar a carga da remessa expressa e determinar o desembaraço formal da mercadoria ou até mesmo determinar a devolução da mesma para origem.
Todas as mercadorias são de inteira responsabilidade do Importador perante a RFB.

Remetentes e destinatários no País tem a obrigação em manter, em boa guarda e ordem os documentos relativos à importação e exportação de remessa nos termos estabelecidos pelo art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

A Empresa Express se reserva no direito de guardar as remessas por um período de 30 dias a contar da última tentativa de entrega.

O valor aduaneiro de cada bem integrante da remessa internacional corresponderá ao:

• preço de aquisição, no caso de bens adquiridos no exterior pelo destinatário da remessa; ou
• valor declarado pelo remetente, no caso de bens recebidos do exterior pelo destinatário da remessa a título não oneroso, incluindo brindes, amostras ou presentes, desde que o valor seja compatível com os preços normalmente praticados na aquisição de bens idênticos ou similares.

1. Na determinação do valor aduaneiro, deverão ser acrescidos aos valores mencionados nos incisos I e II do caput o custo do transporte e do seguro até o local de destino no País, exceto quando já estiverem incluídos.

2. Quando não houver documentação comprobatória do preço de aquisição, ou quando a documentação ou a declaração apresentada conter inexatidão, o valor aduaneiro de cada bem integrante da remessa internacional será determinado pela autoridade aduaneira, com base:

• no preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa;
• em valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País, divulgados em meio impresso ou eletrônico;
• nos sistemas informatizados da RFB, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública Federal, responsáveis por controles específicos no comércio exterior.

A MAC SERVICES DE TRANSPORTE EXPRESSOS INTERNACIONAL LTDA, cumpre as disposições que constam no artigo 12, incisos II a VI e a X a XII da Instrução Normativa RFB n° 1737/17:

• Fornecer à RFB, por meio eletrônico, para cada remessa transportada, os elementos indicados em ato administrativo emitido pela Coana, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado do desembaraço aduaneiro;
• Manter sob sua guarda, em boa ordem, os documentos vinculados à remessa expressa nos termos do artigo 70 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por 5 (cinco) anos, contado da data do registro de declaração de importação;
• Na hipótese de distribuição, realizar a entrega da remessa ao destinatário no endereço indicado no conhecimento aéreo ou no manifesto eletrônico;
• Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multas devidos pelas remessas transportadas.